A Comissão de Ética possui embasamento legal para existir e operar suas funções na UFPR, assim como todas as comissões de éticas ligadas ao governo federal. Confira aqui a legislação específica que justifica a atuação da Comissão de Ética da UFPR:
• Decreto 1.171/1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
• Decreto 6.029/2007. Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
• Resolução 28/19 COUN/UFPR. Aprova o Código de Ética da Universidade Federal do Paraná.
• Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, da Comissão de Ética Pública. Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética.