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9. Pode a autoridade utilizar-se do cargo que ocupa ou das condições que lhe são postas à disposição em razão do cargo público para favorecer partido ou grupo polÃtico?
Em nenhuma hipótese o agente público poderá utilizar-se do cargo ou função pública ou das condições que lhe são postas à disposição em razão dele para favorecer partido ou grupo polÃtico.
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