Comissão de Ética da UFPR

4. Considerando o caráter autorizativo do Orçamento Público Anual, que cuidado deve adotar a autoridade para prevenir-se de dúvidas que possam ser suscitadas quanto à observância dos limites éticos na sua execução?

O processo de execução orçamentária exige, dentre outros requisitos, fundamentação técnica pertinente, sob pena de constituir-se em transgressão ao art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

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