Para evitar situação que configure transgressão à norma, o servidor deve manter inalteradas as posições dos seus investimentos, que somente poderão ser modificadas com autorização da Comissão de Ética Pública, que se manifestará mediante consulta específica e fundamentada. O mesmo procedimento deve ser seguido por pessoa que, ao ser nomeada para cargo ou função pública, detenha investimentos com as características citadas.