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14. Entidade, utilizando benefícios da lei de incentivo à cultura, patrocinou peça teatral, para a qual convidou autoridade. É possível aceitar o convite?

Como regra geral, é vedado o recebimento de presentes. Caracterizado como presente, o convite não pode ser aceito. No entanto, caso o evento seja promocional, restrito a audiência de convidados, pode reunir as características de brinde passível de aceitação; para isso, o promotor não pode ter destinado à autoridade outro brinde nos últimos 12 meses e seu valor de mercado deve ser inferior a R$ 100,00. ( ver perguntas sobre presentes e brindes).

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Rua Ubaldino do Amaral, 321 - Alto da Glória
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