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1. Contar com assessores que, além da função pública, recebem remuneração de entidade privada configura transgressão ao Código de Conduta?
O exercÃcio de atividade profissional concomitante com o exercÃcio de qualquer função pública é possÃvel, nos limites estabelecidos na lei. Não obstante, configura transgressão ao Código de Conduta nomear servidor que, concomitantemente com a remuneração do cargo público, continua ou passa a perceber remuneração de pessoa ou entidade privada com interesse em decisão da autoridade ou do órgão público.
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